TERMOS DE USO & PRIVACIDADE

Data da Última Atualização: 28 de Outubro de 2025.

1. Termos de Uso e Condições de Venda

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização dos serviços de reserva de chope e aluguel de equipamentos oferecidos pela LOJA DO CHOPE através deste website.

1.1. Verificação de Idade (Venda de Álcool)

Conforme legislação brasileira (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, Art. 243), a venda, fornecimento ou consumo de bebidas alcoólicas é proibida para menores de 18 (dezoito) anos. Ao acessar este site e confirmar sua data de nascimento, você declara ser legalmente maior de idade.

• O sistema exige a confirmação de idade no acesso inicial para garantir a conformidade legal.
• A LOJA DO CHOPE se reserva o direito de solicitar documento de identidade na entrega ou retirada para comprovação da maioridade.

1.2. Processamento e Entrega de Pedidos

O envio do pedido através do formulário de reserva gera uma intenção de compra e um resumo, mas **não** uma confirmação automática de estoque ou entrega.

• A confirmação final, estoque e agendamento de entrega/retirada serão processados após o envio da confirmação via WhatsApp.
• Os prazos de entrega e taxas de frete são calculados com base no CEP e na litragem mínima exigida para a sua região.
• As datas e horários de entrega estão sujeitos à disponibilidade e devem ser confirmados pela nossa equipe.

1.3. Política de Cancelamento

Cancelamentos devem ser comunicados com a máxima antecedência possível através do WhatsApp de suporte. A política de reembolso e taxas de cancelamento serão informadas no momento da reserva, dependendo do tempo restante para o evento e se o chope já foi engatado/separado.

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2. Política de Privacidade (LGPD)

A LOJA DO CHOPE está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Esta política descreve como seus dados pessoais são coletados, usados e armazenados.

2.1. Dados Pessoais Coletados

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para o processamento da sua reserva e entrega:

• **Dados de Identificação:** Nome completo, Telefone (WhatsApp).
• **Dados de Localização:** CEP, Endereço de entrega (Rua, Número, Bairro, Cidade/UF).
• **Dados Transacionais:** Detalhes do pedido (litragem, tipo de chope, forma de pagamento).
• **Dados de Conformidade:** Data de nascimento (para verificação de idade) e Status de aceite LGPD.

2.2. Finalidade do Tratamento dos Dados

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades, com o seu consentimento explícito:

• Processar, confirmar e gerenciar sua reserva de chope.
• Calcular o frete e organizar a logística de entrega ou retirada.
• Comunicação via WhatsApp para confirmação de pagamento, agendamento e suporte.
• Cumprimento de obrigações legais, como emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe), quando solicitado.

2.3. Armazenamento e Segurança

Seus dados não são armazenados em nuvens de terceiros (como Google Firebase) para pedidos neste sistema. Os dados são enviados para a equipe da LOJA DO CHOPE via WhatsApp e tratados internamente com medidas de segurança administrativas adequadas, sendo retidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas.

2.4. Direitos do Titular (LGPD)

Você tem o direito de solicitar a qualquer momento a confirmação da existência de tratamento dos seus dados, acesso a eles, correção de dados incompletos ou inexatos, e a exclusão dos dados pessoais. Para exercer seus direitos, entre em contato através do nosso canal de suporte via WhatsApp.

Para qualquer dúvida sobre estes Termos ou para exercer seus direitos, utilize o contato de suporte via WhatsApp.